TJSC 2012.046838-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON À EMPRESA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EFETIVAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO. DIREITO CONSUMERISTA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CLARA INFRINGÊNCIA A FINALIDADE DO ENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046838-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON À EMPRESA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EFETIVAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO. DIREITO CONSUMERISTA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CLARA INFRINGÊNCIA A FINALIDADE DO ENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046838-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Chapecó
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