TJSC 2012.046843-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS UM ANO DA DATA DO VENCIMENTO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO FORMALIZADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTERREGNO RAZOÁVEL. REPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046843-6, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS UM ANO DA DATA DO VENCIMENTO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO FORMALIZADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTERREGNO RAZOÁVEL. REPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046843-6, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tijucas
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