APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DA SEGURADORA FUNDADA NA INCURSÃO DOS SEGURADOS EM CLÁUSULA EXTINTIVA DO DIREITO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DA COLHEITA ANTES DO AVISO DO SINISTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO SINISTRO ANTES DE COLHER O ARROZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA IMPROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O que o sistema não admite, em hipótese alguma, sob pena de cerceamento de defesa, é que o juiz decida a lide antecipadamente em desfavor da parte que requereu e especificou a necessidade de realização de determinada prova, objetivando demonstrar fato relevante que, em tese, poderia mudar o curso do julgamento do processo. Por essas razões, dá-se provimento ao recurso para anular-se a sentença objurgada a fim de prosseguir-se na instrução processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046886-9, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).