APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PETITÓRIA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. SENTENCIANTE QUE ACOLHE A NULIDADE DA CONSTRIÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA IMISSÃO SOB ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA, E DE CUJA HIPOTECA NÃO PODERIA TER SIDO MANTIDA DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL RESOLUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE FORAM SUPERADAS NO BOJO DE TERCEIRA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, NA QUAL LITIGARAM AS MESMAS PARTES. DECISÃO QUE CONCEDEU A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO RECURSOS SUBSEQUENTES, QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. ACOLHIMENTO DAS HIPÓTESES QUE ESBARRA NA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Com o trânsito em julgado da sentença meritória, reputam-se repelidas não só as alegações efetivamente deduzidas pelas partes na inicial ou na contestação, mas também todas aquelas que poderiam ter sido e não foram suscitadas a tempo e modo oportunos pelos interessados" (REsp 1029207/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). IMISSÃO NA POSSE. TRANSFERÊNCIA DOMINIAL PERFECTIBILIZADA E CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. POSSE INJUSTA QUE EXSURGE DA RELUTÂNCIA DOS REQUERIDOS EM DEIXAR O IMÓVEL, SABEDORES DA ADJUDICAÇÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS ATOS QUE A VIABILIZARAM. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046915-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).