APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DELITO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 453 DO STF. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar da existência de fortes indícios da prática do crime de apropriação indébita, eventual decreto condenatório esbarra no princípio da correlação, porquanto "não se aplica à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, o qual possibilita dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa" (Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046916-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).