TJSC 2012.046920-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA MANTENÇA DO NOME DA AUTORA NO CAGED. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO IMPOSSIBILITOU O REGISTRO COMO PESCADORA ARTESANAL E A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DERIVADO (SEGURO DEFESO). INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, DA LEI N. 10.079/2003 ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046920-1, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA MANTENÇA DO NOME DA AUTORA NO CAGED. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO IMPOSSIBILITOU O REGISTRO COMO PESCADORA ARTESANAL E A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DERIVADO (SEGURO DEFESO). INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, DA LEI N. 10.079/2003 ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046920-1, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Içara
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