TJSC 2012.046930-4 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À SEGURADORA AON AFFINITY E DE PROCEDÊNCIA REFERENTE À ACE SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA APENAS DA LITISCONSORTE REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Julgada extinta sem julgamento de mérito a lide com relação a um dos litisconsortes passivos, em razão de sua ilegitimidade no feito, no momento da publicação da decisão está desfeito o litisconsórcio, por não lhe assistir potencial interesse recursal". (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 677.586/PR, relator Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21.02.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046930-4, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À SEGURADORA AON AFFINITY E DE PROCEDÊNCIA REFERENTE À ACE SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA APENAS DA LITISCONSORTE REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Julgada extinta sem julgamento de mérito a lide com relação a um dos litisconsortes passivos, em razão de sua ilegitimidade no feito, no momento da publicação da decisão está desfeito o litisconsórcio, por não lhe assistir potencial interesse recursal". (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 677.586/PR, relator Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21.02.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046930-4, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Porto União
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