APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE QUE SE ENCONTRAVAM QUITADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO PROVOCADO AO BOM NOME DA SACADA, INCUMBINDO AO CAUSADOR O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO APRESENTANTE PELOS DANOS OCASIONADOS À SACADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto indevido de duplicata mercantil quitada preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (recurso especial n. 1.063.474/RS, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046937-3, de Itapema, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).