TJSC 2012.046986-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITOU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO QUANTUM CONSTRITADO EM CONTA-POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECORRENTE QUE DEMONSTRA QUE A PENHORA RECAIU SOBRE VERBA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, SOBRE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO INCISO X DO ART. 649 DO CÓDIGO BUZAID. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046986-1, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITOU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO QUANTUM CONSTRITADO EM CONTA-POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECORRENTE QUE DEMONSTRA QUE A PENHORA RECAIU SOBRE VERBA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, SOBRE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO INCISO X DO ART. 649 DO CÓDIGO BUZAID. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046986-1, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Guaramirim
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