TJSC 2012.047017-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADA QUE DEFENDE, COMO PRELIMINAR, A NULIDADE DO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TESE ALBERGADA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047017-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADA QUE DEFENDE, COMO PRELIMINAR, A NULIDADE DO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TESE ALBERGADA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047017-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Trombudo Central
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