APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. TESE RECHAÇADA. POLICIAIS DE OUTRA CIDADE QUE CUMPREM MANDADO, PORÉM NA MESMA COMARCA. MANDADO DEVIDAMENTE EXPEDIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSOU NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. POLICIAIS QUE CUMPRIRAM O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CONFIRMAM TER SIDO A ARMA DE FOGO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ARMA QUE ESTAVA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO MAUS ANTECEDENTES. PENA QUE JÁ FORA DECLARADA EXTINTA. LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS QUE AINDA NÃO TINHA SE ULTRAPASSADO QUANDO DO COMETIMENTO DESTE CRIME. RÉU QUE, NA VERDADE, É REINCIDENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO NESTES TERMOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PENA MANTIDA EM SEUS ULTERIORES TERMOS. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL, EIS QUE HOUVE OMISSÃO NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047082-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).