APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO QUE SE FEZ DE ACORDO COM O ARTIGO 738, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.382, DE 6.12.2006. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA. CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. EXIBIÇÃO, AINDA, DO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO EM QUE SE VERIFICA O DEPÓSITO DA QUANTIA EMPRESTADA. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O FIM DE DEMONSTRAR O DIREITO DE CRÉDITO INVOCADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para a oposição dos embargos à execução, a partir da vigência da Lei n. 11.382, de 6.12.2006, é contado da juntada aos autos do mandado de citação. 2. A cédula de crédito bancário formalmente perfeita goza dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, podendo o valor nela representado suportar a ação de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047130-9, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).