TJSC 2012.047143-3 (Acórdão)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO, IMPROCEDÊNCIA DAQUELE. INSATISFAÇÃO DA DEMANDADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO PELO SEU CLIENTE, NÃO PAROU DE DESCONTAR, DA CONTA DELE, VALORES CONCERNENTES À PACTUAÇÃO. TRANSGRESSÃO PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ATO. DEVER DE RESTITUIR O INDEVIDAMENTE COBRADO. É dever da instituição financeira que, a despeito do pagamento de empréstimo firmado pelo seu cliente, continuou a debitar tais valores da conta dele, restituir o indevidamente auferido, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047143-3, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO, IMPROCEDÊNCIA DAQUELE. INSATISFAÇÃO DA DEMANDADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO PELO SEU CLIENTE, NÃO PAROU DE DESCONTAR, DA CONTA DELE, VALORES CONCERNENTES À PACTUAÇÃO. TRANSGRESSÃO PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ATO. DEVER DE RESTITUIR O INDEVIDAMENTE COBRADO. É dever da instituição financeira que, a despeito do pagamento de empréstimo firmado pelo seu cliente, continuou a debitar tais valores da conta dele, restituir o indevidamente auferido, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047143-3, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Laguna
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