APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO E DAS CLÁUSULAS DISCUTIDAS. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE CONTRATOS E DAS CLAUSULAS/ENCARGOS QUESTIONADOS. REQUISITOS DE CERTEZA E DETERMINAÇÃO ATENDIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 286 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. NORMATIVO, ADEMAIS, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. ALÉM DISSO, AUSENTE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, EM OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% APLICÁVEL SOMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996, QUE ALTEROU O § 1º DO ART. 52 DO CDC. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047144-0, de Correia Pinto, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).