APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL, POR CARÊNCIA DE DOLO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE EFETUOU A VENDA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS, VIA INTERNET, E APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DEIXA DE FAZER A ENTREGA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELAS VÍTIMAS E TAMBÉM NÃO LHES RESTITUIU O NUMERÁRIO PAGO. MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DEPÓSITO NA CONTA DO AGENTE. DOLO EVIDENCIADO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NESTA ETAPA E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, I, CP). MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. EXAME EFETUADO COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. CRITÉRIO DE ANÁLISE INADEQUADO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047158-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).