APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC QUE NÃO APAGA OS EFEITOS DOS CONTRATOS FIRMADOS. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TIPO CONTRATUAL QUE, ALÉM DE NÃO ESTAR NOS AUTOS, NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047174-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).