AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE PRECEITO QUE VEDE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. PLEITO PREVISTO NO ART. 5º, X, DA CF E NO ART. 186 DO CC. CITAÇÃO DO JORNAL VÁLIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. DETENÇÃO DO AUTOR PELA PRÁTICA DE ROUBO APÓS O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE QUE ELA ESTAVA FORA DE SI DEVIDO À INGESTÃO INVOLUNTÁRIA DE DROGA E ÀS AGRESSÕES SOFRIDAS DURANTE O CRIME. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA PELOS POLICIAIS MILITARES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO APÓS A VÍTIMA AFIRMAR NÃO CONHECER O AUTOR E DELATAR OUTRA PESSOA COMO O CRIMINOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. PUBLICAÇÃO DO EPISÓDIO EM EMPRESA JORNALÍSTICA. UTILIZAÇÃO DE TERMOS E EXPRESSÕES PEJORATIVAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA VERIFICADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO ESTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI N. 11.960/2009 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26-6-2013). RECURSOS DO AUTOR E DO ENTE ESTATAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO JORNAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047192-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).