TJSC 2012.047199-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CRÉDITO REPRESENTADO POR "TERMOS DE PARCERIA" CUJO OBJETO ERA A "PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL". SERVIÇO PASSÍVEL DE PRESTAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA. DELEGAÇÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047199-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CRÉDITO REPRESENTADO POR "TERMOS DE PARCERIA" CUJO OBJETO ERA A "PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL". SERVIÇO PASSÍVEL DE PRESTAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA. DELEGAÇÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047199-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Brusque
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