TJSC 2012.047228-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, PORÉM, NÃO NO TETO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DOS AUTORES E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047228-4, de Gaspar, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, PORÉM, NÃO NO TETO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DOS AUTORES E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047228-4, de Gaspar, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Gaspar
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