TJSC 2012.047277-2 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DEMORA DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INÍCIO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E O PEDIDO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.047277-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DEMORA DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INÍCIO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E O PEDIDO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.047277-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão