TJSC 2012.047283-7 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÕES RECURSAIS OPOSTAS QUANTO À VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, E RECONHECEU O AJUSTE DAS PARTES EM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047283-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÕES RECURSAIS OPOSTAS QUANTO À VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, E RECONHECEU O AJUSTE DAS PARTES EM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047283-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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