TJSC 2012.047292-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. PROFESSORES EFETIVOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE EXCLUI APENAS OS ACT'S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047292-3, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. PROFESSORES EFETIVOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE EXCLUI APENAS OS ACT'S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047292-3, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São José
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