TJSC 2012.047309-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AO TEMPO EM QUE PRATICOU DETERMINADOS ATOS NEGOCIAIS. MATÉRIA QUE REFOGE ÀQUELAS QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047309-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AO TEMPO EM QUE PRATICOU DETERMINADOS ATOS NEGOCIAIS. MATÉRIA QUE REFOGE ÀQUELAS QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047309-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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