AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DA DEVEDORA SEM ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, HAJA VISTA ESTAR O JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA DE BEM IMÓVEL - DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 739-A, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS E DE RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS - DECISUM MANTIDO. "A defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-M), ou pelos embargos ao título extrajudicial (art. 739-A), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchido os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo, consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n.ºs 11.232/05 e 11.382/06." (REsp n. 1.065.668, de Santa Catarina, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.8.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047375-0, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).