TJSC 2012.047402-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SÃO MATÉRIAS DE PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO AINDA NÃO ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO GRAU RECURSAL, ADVERTÊNCIA DAS PENALIDADES DE MULTA E BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ E DA PENALIDADE PRÓPRIA: ART. 359 DO CPC (PRESUNÇÃO DA VERACIDADE) QUE EXCLUI ÀQUELAS. PRECEDENTES DO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047402-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SÃO MATÉRIAS DE PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO AINDA NÃO ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO GRAU RECURSAL, ADVERTÊNCIA DAS PENALIDADES DE MULTA E BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ E DA PENALIDADE PRÓPRIA: ART. 359 DO CPC (PRESUNÇÃO DA VERACIDADE) QUE EXCLUI ÀQUELAS. PRECEDENTES DO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047402-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão