TJSC 2012.047424-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AGENTE PRISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU A TUTELA ANTECIPADA. NOME DA AGRAVANTE DIVULGADO NA LISTA DOS AGENTES PRISIONAIS MASCULINOS. EQUÍVOCO QUE NÃO GEROU PREJUÍZO À INSURGENTE. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, INCLUSIVE NA LISTA FEMININA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS EM POSIÇÕES INFERIORES À DA REQUERENTE QUE, POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS, TOMARAM POSSE NO CARGO. CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047424-0, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AGENTE PRISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU A TUTELA ANTECIPADA. NOME DA AGRAVANTE DIVULGADO NA LISTA DOS AGENTES PRISIONAIS MASCULINOS. EQUÍVOCO QUE NÃO GEROU PREJUÍZO À INSURGENTE. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, INCLUSIVE NA LISTA FEMININA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS EM POSIÇÕES INFERIORES À DA REQUERENTE QUE, POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS, TOMARAM POSSE NO CARGO. CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047424-0, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São José
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