APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACUSANDO O AUTOR DE DESVIO DE CAIXAS DE LEITE QUE SERIAM ENTREGUES PARA FAMÍLIAS CARENTES. DECLARAÇÕES QUE TERIAM MACULADO O BOM NOME E A IDONEIDADE DO DEMANDANTE PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONFRONTO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E A INTIMIDADE PESSOAL. PROGRAMA DE TELEVISÃO QUE APENAS CEDEU ESPAÇO AOS MUNÍCIPES PARA QUE RELATASSEM OS FATOS PRESENCIADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na notícia veiculada, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047462-8, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).