TJSC 2012.047498-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO AUTOR E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. ALEGAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO. ARGUMENTO DESCABIDO. AÇÃO EM ANDAMENTO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA ACERCA DE ASSUNTO CORRELATO. DECISÃO PENDENTE QUE NÃO INFLUENCIA NA SENTENÇA QUE PRETENDIA BUSCAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE QUE NÃO SE TRANSFERE AUTOMATICAMENTE AOS SUCESSORES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVARIAM A REAL NECESSIDADE DO AUXÍLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047498-9, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO AUTOR E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. ALEGAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO. ARGUMENTO DESCABIDO. AÇÃO EM ANDAMENTO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA ACERCA DE ASSUNTO CORRELATO. DECISÃO PENDENTE QUE NÃO INFLUENCIA NA SENTENÇA QUE PRETENDIA BUSCAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE QUE NÃO SE TRANSFERE AUTOMATICAMENTE AOS SUCESSORES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVARIAM A REAL NECESSIDADE DO AUXÍLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047498-9, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Brusque
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