TJSC 2012.047520-4 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Processamento condicionado ao depósito integral da quantia buscada pela credora. Insurgência da empresa de telefonia. Prévia segurança do juízo. Exigência legal. Multa processual de dez por cento. Incidência. Liquidação do julgado. Excesso de execução. Temas não abordados na decisão agravada. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047520-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Processamento condicionado ao depósito integral da quantia buscada pela credora. Insurgência da empresa de telefonia. Prévia segurança do juízo. Exigência legal. Multa processual de dez por cento. Incidência. Liquidação do julgado. Excesso de execução. Temas não abordados na decisão agravada. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047520-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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