TJSC 2012.047523-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. VEREADOR. CUMULAÇÃO COM CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOMA DAS REMUNERAÇÕES QUE NÃO ATINGE O TETO REMUNERATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DO SUBSÍDIO DE VEREADOR. DECISÃO MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.047523-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. VEREADOR. CUMULAÇÃO COM CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOMA DAS REMUNERAÇÕES QUE NÃO ATINGE O TETO REMUNERATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DO SUBSÍDIO DE VEREADOR. DECISÃO MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.047523-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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