TJSC 2012.047563-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. APELO DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TENCIONADA EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. AVENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 233, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E SÚMULA 14, DESTA CORTE. "O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial." (Súmula 14 , do TJSC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. EXCESSIVIDADE DO VALOR CONSTATADA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047563-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. APELO DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TENCIONADA EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. AVENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 233, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E SÚMULA 14, DESTA CORTE. "O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial." (Súmula 14 , do TJSC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. EXCESSIVIDADE DO VALOR CONSTATADA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047563-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
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