TJSC 2012.047629-9 (Acórdão)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO NO MÍNIMO EM 3% AO MÊS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RAZOÁVEL. Recurso desprovido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047629-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO NO MÍNIMO EM 3% AO MÊS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RAZOÁVEL. Recurso desprovido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047629-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Rio do Sul
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