APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE COBRANÇA DO IOF. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. PRÁTICA AFASTADA, MANTIDA A RESSALVA FEITA EM SENTENÇA COM RELAÇÃO A TRÊS ESPÉCIES DE CONTRATOS, ONDE DOIS PERMITEM CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL E UM ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EM 12% AO ANO A TODOS OS PACTOS, POIS SE TRATA DE CONSECTÁRIO LEGAL, DEVIDO AINDA QUE AUSENTE O PACTO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA, QUANDO AUSENTE A PREVISÃO OU QUANDO NÃO ACOSTADO O CONTRATO CELEBRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. CONSECTÁRIO LEGAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. NO PACTO PRESENTE AOS AUTOS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. PARCIAL AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PARCIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DEVEDORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047639-2, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).