APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM DECORRÊNCIA DA PROFISSÃO [ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL]. ADVOGADO QUE RETÉM VERBA REFERENTE A ACORDO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. RAZÃO DO ADIAMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE PROTESTOS FEITOS EM AUDIÊNCIA NÃO RELATADOS EM AUDIÊNCIA. PLEITOS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES E PROTELATÓRIOS QUE PODEM SER INDEFERIDOS CONSOANTE ART. 400, §1º DO CPP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME DE TODAS AS MATERIAS AVENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE FALTAS DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. SUPOSTA VÍTIMA QUE APRESENTA CONTRADIÇÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE AO RÉU. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO E FORMA QUE AFASTAM O DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DA FIGURA TÍPICA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047645-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).