TJSC 2012.047663-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. VENCIMENTO DA INATIVIDADE SUPERIOR AO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS. PRETENSÃO DE PARIDADE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS. INVIÁVEL. AUTOR APOSENTADO PELO RGPS. ÍNDICES DIVERSOS DOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DE SEARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047663-9, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. VENCIMENTO DA INATIVIDADE SUPERIOR AO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS. PRETENSÃO DE PARIDADE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS. INVIÁVEL. AUTOR APOSENTADO PELO RGPS. ÍNDICES DIVERSOS DOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DE SEARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047663-9, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Seara
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