TJSC 2012.047685-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 40 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE, TODAVIA, QUE NÃO DEVE SER PRONUNCIADA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 249, § 2°, DO CPC. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. DANO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DECORRENTE DO USO DE RANCHO NO PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE QUANTO AOS DANOS CAUSADOS PELO USO DA EDIFICAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DATA DA CONSTRUÇÃO DO RANCHO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047685-9, de Garopaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 40 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE, TODAVIA, QUE NÃO DEVE SER PRONUNCIADA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 249, § 2°, DO CPC. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. DANO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DECORRENTE DO USO DE RANCHO NO PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE QUANTO AOS DANOS CAUSADOS PELO USO DA EDIFICAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DATA DA CONSTRUÇÃO DO RANCHO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047685-9, de Garopaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Garopaba
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