APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO GLOBAL DO PROGRAMA E NÃO NECESSARIAMENTE INCREMENTO REMUNERATÓRIO AO SERVIDOR. REMUNERAÇÃO NÃO VINCULADA À CATEGORIA. INCIDÊNCIA DA PORTARIA N. 648/GM/2006. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRT DA 12ª REGIÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Os recursos orçamentários repassados aos Municípios no último trimestre de cada ano após a edição da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, a título de incentivo de custeio referente à implantação de agentes comunitários de saúde, consistem em parcela extra a financiar as ações de Atenção Básica à Saúde, não cabendo o repasse diretamente aos agentes comunitários de saúde, como abono da categoria" (TRT 12ª Região/RO 0003058-95. 2012. 5.12.0045, rel. Des. LOURDES DREYER, j. 28-08-2013) (TJSC, AC n. 2014.025048-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047700-2, de Biguaçu, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).