TJSC 2012.047713-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENDIDA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL, FIXADO NO ART. 27 DO CDC. REGRA CUJA APLICAÇÃO SE LIMITA AOS CASOS DE REPARAÇÃO POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. DEMANDA CONSUBSTANCIADA EM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA QUANDO JÁ DECORRIDO O LAPSO ANUAL. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047713-6, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENDIDA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL, FIXADO NO ART. 27 DO CDC. REGRA CUJA APLICAÇÃO SE LIMITA AOS CASOS DE REPARAÇÃO POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. DEMANDA CONSUBSTANCIADA EM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA QUANDO JÁ DECORRIDO O LAPSO ANUAL. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047713-6, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Capital
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