TJSC 2012.047727-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. DEVEDOR QUE ALIENA ÚNICO BEM PASSÍVEL DE PENHORA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS DA ANTERIORIDADE DA DÍVIDA E DE INSOLVÊNCIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA DÍVIDA OU INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. REQUISITOS PARA ANULAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047727-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. DEVEDOR QUE ALIENA ÚNICO BEM PASSÍVEL DE PENHORA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS DA ANTERIORIDADE DA DÍVIDA E DE INSOLVÊNCIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA DÍVIDA OU INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. REQUISITOS PARA ANULAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047727-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
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