TJSC 2012.047785-1 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDORA DA ALESC. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMADA QUE, POSTERIORMENTE, EMITIU O ATO DA MESA N. 430, DETERMINANDO QUE A RECLAMANTE RETORNASSE À ATIVIDADE, SEM RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO MENCIONADO. DECISÃO DE MÉRITO ACOLHENDO A PRETENSÃO. OBJETO IDÊNTICO AO DA PRESENTE AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 462 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Reclamação n. 2012.047785-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Ementa
RECLAMAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDORA DA ALESC. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMADA QUE, POSTERIORMENTE, EMITIU O ATO DA MESA N. 430, DETERMINANDO QUE A RECLAMANTE RETORNASSE À ATIVIDADE, SEM RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO MENCIONADO. DECISÃO DE MÉRITO ACOLHENDO A PRETENSÃO. OBJETO IDÊNTICO AO DA PRESENTE AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 462 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Reclamação n. 2012.047785-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Data do Julgamento
:
11/09/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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