TJSC 2012.047798-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. APELO DA SEGURADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS PERICIAIS. PROVA ROBUSTA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. MINORAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A CONTAR DO AFORAMENTO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Representa prova suficiente da incapacidade suportada pela vítima de acidente de trânsito, a existência de dois laudos periciais distintos, ambos atestando a existência de invalidez parcial e permanente. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. À falta de prova do pedido administrativo, a correção monetária incidente sobre o valor do seguro obrigatório deve ser contabilizada a partir do aforamento da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047798-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. APELO DA SEGURADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS PERICIAIS. PROVA ROBUSTA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. MINORAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A CONTAR DO AFORAMENTO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Representa prova suficiente da incapacidade suportada pela vítima de acidente de trânsito, a existência de dois laudos periciais distintos, ambos atestando a existência de invalidez parcial e permanente. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. À falta de prova do pedido administrativo, a correção monetária incidente sobre o valor do seguro obrigatório deve ser contabilizada a partir do aforamento da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047798-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Capivari de Baixo
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