TJSC 2012.047837-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO PRATICADA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSORCIADA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS COM FALÊNCIA DECRETADA. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA QUEBRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 DA LEI 11.101/2005. CRÉDITO RECONHECIDO NESTA DEMANDA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO A HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047837-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO PRATICADA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSORCIADA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS COM FALÊNCIA DECRETADA. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA QUEBRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 DA LEI 11.101/2005. CRÉDITO RECONHECIDO NESTA DEMANDA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO A HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047837-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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