TJSC 2012.047845-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONCUBINATO FINDADO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. TEMÁTICA TUTELADA PELA SÚMULA 380 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO ADQUIRIDO COM O ESFORÇO DIREITO OU INDIRETO DA APELANTE. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA PRÓPRIA UNIÃO CONJUGAL ANUNCIADA NA PEÇA DE INGRESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O concubinato iniciado e encerrado antes do advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a união conjugal de fato como entidade familiar, era examinado à luz do direito obrigacional, sendo viável o direito de partilha pela companheira apenas se evidenciado o esforço direto ou indireto na aquisição patrimonial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047845-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONCUBINATO FINDADO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. TEMÁTICA TUTELADA PELA SÚMULA 380 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO ADQUIRIDO COM O ESFORÇO DIREITO OU INDIRETO DA APELANTE. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA PRÓPRIA UNIÃO CONJUGAL ANUNCIADA NA PEÇA DE INGRESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O concubinato iniciado e encerrado antes do advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a união conjugal de fato como entidade familiar, era examinado à luz do direito obrigacional, sendo viável o direito de partilha pela companheira apenas se evidenciado o esforço direto ou indireto na aquisição patrimonial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047845-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Martins Portelinha
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital - Continente
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