TJSC 2012.047868-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 346, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA NO MESMO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DO ACUSADO QUE INVIABILIZOU A APURAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS E PREJUDICOU A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. TIPICIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047868-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 346, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA NO MESMO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DO ACUSADO QUE INVIABILIZOU A APURAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS E PREJUDICOU A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. TIPICIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047868-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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