TJSC 2012.047874-3 (Acórdão)
CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA, RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO NA ORIGEM EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA (ART. 26, II, CDC). ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO, CAPAZ DE AFETAR A SEGURANÇA DO IMÓVEL E DE SEUS MORADORES. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. LAPSO EXTINTIVO AFASTADO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO APORTADO PELA POSTULANTE QUE DEMONSTRA MÁ-EXECUÇÃO DAS INSTALAÇÕES. DEFESA GENÉRICA APRESENTADA PELA REQUERIDA, EM CONTRARIEDADE AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 302 DO CPC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CERTIFICANTES DA HIGIDEZ DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047874-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA, RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO NA ORIGEM EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA (ART. 26, II, CDC). ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO, CAPAZ DE AFETAR A SEGURANÇA DO IMÓVEL E DE SEUS MORADORES. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. LAPSO EXTINTIVO AFASTADO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO APORTADO PELA POSTULANTE QUE DEMONSTRA MÁ-EXECUÇÃO DAS INSTALAÇÕES. DEFESA GENÉRICA APRESENTADA PELA REQUERIDA, EM CONTRARIEDADE AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 302 DO CPC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CERTIFICANTES DA HIGIDEZ DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047874-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Davidson Jahn Mello
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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