TJSC 2012.047876-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO RÉU, PARTICULAR, SOBRE OS ATOS PRATICADOS PELO AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. ATO ÍMPROBO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. "Ninguém é desonesto, desleal ou parcial por negligência. Ou o agente público [ou equiparado] labora movido pelo dolo (e pratica ato de improbidade) ou não se aperfeiçoa a figura do art. 11" (FAZZIO JR., WALDO. Atos de Improbidade Administrativa: Doutrina, Legislação e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2007, p. 164). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047876-7, de Urubici, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO RÉU, PARTICULAR, SOBRE OS ATOS PRATICADOS PELO AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. ATO ÍMPROBO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. "Ninguém é desonesto, desleal ou parcial por negligência. Ou o agente público [ou equiparado] labora movido pelo dolo (e pratica ato de improbidade) ou não se aperfeiçoa a figura do art. 11" (FAZZIO JR., WALDO. Atos de Improbidade Administrativa: Doutrina, Legislação e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2007, p. 164). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047876-7, de Urubici, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Urubici
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