TJSC 2012.047898-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE OU INVALIDADE DE TÍTULO E PROTESTO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE, POIS OS CHEQUES EM QUESTÃO TERIAM SIDO EMITIDOS COMO GARANTIA DE DÍVIDA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE CONFIRME A EMISSÃO DAS CÁRTULAS COMO GARANTIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR/EMITENTE. ART. 333, INCISO I DO CPC. TÍTULOS NÃO CAUSAIS, DOTADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. FORÇOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047898-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE OU INVALIDADE DE TÍTULO E PROTESTO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE, POIS OS CHEQUES EM QUESTÃO TERIAM SIDO EMITIDOS COMO GARANTIA DE DÍVIDA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE CONFIRME A EMISSÃO DAS CÁRTULAS COMO GARANTIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR/EMITENTE. ART. 333, INCISO I DO CPC. TÍTULOS NÃO CAUSAIS, DOTADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. FORÇOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047898-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Braço do Norte
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