TJSC 2012.047908-2 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO DE INTERNET NÃO HABILITADO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA OPERADORA E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA INDEVIDA COBRANÇA APTA A CAUSAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO. "Cancelado o serviço de internet, a pedido do consumidor, não pode a companhia telefônica cobrar a respectiva tarifa. Comprovado o pagamento das quantias indevidas, deve a concessionária restituir em dobro os valores cobrados" (Ap. Cív. n. 2013.031896-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047908-2, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO DE INTERNET NÃO HABILITADO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA OPERADORA E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA INDEVIDA COBRANÇA APTA A CAUSAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO. "Cancelado o serviço de internet, a pedido do consumidor, não pode a companhia telefônica cobrar a respectiva tarifa. Comprovado o pagamento das quantias indevidas, deve a concessionária restituir em dobro os valores cobrados" (Ap. Cív. n. 2013.031896-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047908-2, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Araranguá
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