APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO ORIUNDO DO FURTO DE SEMIRREBOQUE CARREGADO, O QUAL ESTAVA DESENGATADO E ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL ÀS MARGENS DA BR-101. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À REQUERIDA - EMPRESA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS VIA INTERNET - POR CONTA DE BLOQUEIO INDEVIDO DO CAMINHÃO TRATOR, QUE TERIA CAUSADO MOROSIDADE NO RETORNO AO LOCAL EM QUE ESTAVA A CARRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE DISPENSA A ANÁLISE DE CULPA OU DOLO DO PRESTADOR DO SERVIÇO, MAS AINDA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO OU OMISSÃO; DANO; E NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A RESTRIÇÃO ELETRÔNICA COMO RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DO SEMIRREBOQUE. ABANDONO VOLUNTÁRIO DA CARRETA PELO MOTORISTA. ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA SEQUER DE INFORMAÇÃO DE QUE O CRIME TENHA SE DADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO ESTAVA BLOQUEADO. ABSOLUTA RUPTURA ENTRE O DANO E A CONDUTA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SUPOSTO DANO MORAL DECORRENTE DO BLOQUEIO INDEVIDO DO CAMINHÃO POR SI SÓ. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. EMPRESA QUE, POUCO TEMPO APÓS SER COMUNICADA DO PROBLEMA, O TERIA PRONTAMENTE SOLUCIONADO. VERBA SUCUMBENCIAL. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO REQUERENTE DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047910-9, de Turvo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).