APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA LIDE ACESSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LESÃO PSICOLÓGICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO PRÓPRIO BANCO, NA CONDIÇÃO DE SUPOSTO CREDOR. PRETENSÃO AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE NÃO REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTIFICADOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PERFILHADO POR ESTA CÂMARA. EXCESSIVIDADE, PORTANTO, NÃO CONSTATADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047921-9, de Santa Cecília, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).